Francisco Yukio Hayashi

A necessidade de diminuição do uso de técnicas legislativas de reenvio já foi defendida em outra oportunidade, em razão de seus numerosos e inescapáveis problemas. [1] Questões de erro de tipo e de proibição, desvios de competência para dispor sobre elementos centrais da conduta proibida e, não menos importante, violações frequentes à legalidade e suas […]

Em 2013, por causa de denúncia anônima, a Polícia Federal iniciou investigação contra diversos médicos do Hospital da Universidade Federal de Santa Catarina. A suspeita era de que existiria esquema para que os profissionais faltassem ao serviço, o que seria acobertado pelo preenchimento pro forma de folhas-ponto. Dois anos depois, seria deflagrada a chamada operação […]