é advogado, sócio do escritório Raeffray Brugioni, MBA em Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), relator vice-presidente da 3ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo.
Os últimos sete anos provocaram uma inflexão sistêmica no equilíbrio entre previdência complementar fechada, gestão trabalhista e responsabilidade civil empresarial. O conjunto formado pelos Temas 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça e, também, pelos Temas 20 e 24 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reorganiza o contencioso e consolida uma nova lógica: a proteção atuarial […]
Anna Shvets/Pexels Por pressão legítima de entidades da sociedade civil organizada, a discussão sobre o aumento da licença-paternidade tem aumentado nos últimos anos. É difícil ser contra a ideia de que os pais possam participar mais ativamente do início da vida dos seus filhos, assumindo uma maior responsabilidade pelos seus cuidados. A necessidade de regulamentação […]
O que antes era apenas uma possibilidade de exigência fiscal vem se concretizando, haja vista que inúmeras empresas têm sido alvo de cobranças, por parte da Receita Federal, da contribuição adicional ao RAT (Risco Ambiental do Trabalho) — nos percentuais de 6%, 9% ou 12% — para custeio de aposentadorias especiais, inclusive de forma retroativa […]
Os Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas de saúde que se utilizam da telemedicina para a realização de exames ocupacionais baseando-se nas disposições da Resolução CFM nº 2.323/2022, em especial no, inciso I, do artigo 6º: […]
A responsabilidade civil dos médicos e empresas farmacêuticas pela prescrição de medicamentos off-label é um tema complexo e relevante no campo da saúde. A prescrição off-label ocorre quando um medicamento é utilizado de uma maneira não aprovada pelas autoridades regulatórias, seja por indicação de dose, via de administração, faixa etária ou condição clínica diferente daquelas para as quais o […]
As empresas têm sido fortemente autuadas pela Receita Federal com a exigência de recolherem a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre o valor da remuneração do trabalhador, podendo variar entre 6%, 9% ou 12% e destina-se ao custeio da aposentadoria especial, de que trata o artigo 57, § 6º, da […]
Em algumas apólices de seguro, especialmente as de automóveis, já se verifica, quando contratada, cobertura para o chamado dano estético. Mas o que é o dano estético? O dano estético, apesar de existirem respeitosas correntes doutrinárias em sentido contrário, tem natureza jurídica autônoma, tanto que os pedidos podem ser cumulados conforme já decidido e sumulado […]
Com a globalização e a expansão dos negócios, tem sido muito comum a compra de bens no exterior por pessoa física. Também não é incomum o casamento ou união estável de um brasileiro com um estrangeiro que tenha bens no exterior. Não obstante, caso um dos cônjuges venha a falecer ou então ocorra a dissolução […]
O denominado cadastro positivo já tinha previsão legal desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, mas se tornou mais presente na rotina de análise e concessão de crédito pelas empresas ao consumidor final com a promulgação e entrada em vigência da Lei 12.414, de 9 de junho de 2011, regulamentada pelo Decreto 7.829, […]
A exemplo do que ocorreu no Distrito Federal, em janeiro de 2014 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014, na qual está disposto que “Fica proibido fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no território do Estado de São Paulo”. […]
