Atividades de investigação são normalmente exercidas pelas autoridades policiais, órgãos vinculados ao Poder Executivo, e pelo Ministério Público, instituição permanente e autônoma, tecnicamente independente e não subordinada aos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Legislativo tem como competência constitucional mais conhecida a edição de leis. Contudo, também tem a atribuição de fiscalizar o […]
