Frederico Crissiuma de Figueiredo

é advogado criminal e sócio de Castelo Branco Advogados.

Volta do voto de qualidade no Carf e seus impactos na esfera penal

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Em caso de autuação pela Receita Federal, pode-se recorrer à Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DJR) e, depois, ao Carf, em duas oportunidades: mediante recurso voluntário e, finalmente, recurso especial à Câmara Superior de Recursos […]