Fulvio Machado Faria

é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (2012), especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de São João Del Rei UFSJ (2018), especialista em Direito Público pela PUC Minas (2018), mestre em Direito do Estado pela USP (2021), revisor da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, advogado e assessor nas áreas de Direito Público, em especial Direito Administrativo e Eleitoral, na região do Sul de Minas Gerais.

‘Titular de fato’ no Simples Nacional: a LC 214 fortalece combate à evasão, mas expõe defasagem do teto

A discussão tributária envolvendo o Simples Nacional já não se limita à distinção clássica entre elisão e evasão fiscal. O debate atual alcança uma dimensão estrutural, relacionada tanto à coerência normativa do regime quanto à sua sustentabilidade econômica diante das transformações do ambiente empresarial brasileiro. Desde sua concepção, o Simples Nacional foi instituído como regime […]

PEC da reforma administrativa pode desprofissionalizar pequenos municípios

A reforma administrativa em tramitação no Congresso, com a PEC 38/2025, promete modernizar o Estado brasileiro, buscando, como bem pontuou o deputado Hugo Motta, “entregar mais saúde, educação, segurança e infraestrutura de qualidade à população”. Nas palavras do parlamentar, “o que está em jogo não é apenas a reorganização de carreiras ou a revisão de […]

Lei 14.133/2021: DFD para contratações diretas nos municípios

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) trouxe da administração federal duas experiências novas paras as licitações em geral, a saber: o documento de formalização de demanda (DFD) e plano de contratações anual (PCA); prevendo a nova lei de licitações o DFD como elemento orientador para o PCA, conforme dispõe o artigo 12, inciso VII. […]

Janela partidária das eleições 2024 começa dia 7 de março

Nestas eleições de 2024, os vereadores têm entre 7 de março a 5 de abril para trocarem de partido. Essa regra, chamada de janela partidária, permite que os candidatos que detenham mandato possam trocar de partido sem que sejam punidos por infidelidade partidária. Isso pelo motivo de a legislação proibir a troca partidária ao longo […]

Fulvio Faria: Regime de contratação para campanhas

Nas eleições, sejam as municipais ou as gerais, é comum o partido ou candidato contratarem pessoas físicas para trabalhos diversos, como a função de cabo eleitoral, funções assessoria específica e técnica, funções administrativas. A dúvida mais frequente na contratação desses profissionais é sobre qual o regime de contratação e qual a situação tributária desse trabalhador. […]