Em 2007, por meio do Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) — Lei Federal nº 11.445 —, foram estabelecidas as diretrizes nacionais para o saneamento básico, que têm por base alguns princípios fundamentais como a universalização do acesso e efetiva prestação dos serviços de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; […]
