Gabriel de Sousa Pires

No último dia 17 de fevereiro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, firmou importante precedente no julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, ao decidir que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de improcedência do pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). […]

A regularização fundiária urbana representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão social e promoção da cidadania no Brasil. Com a promulgação da Lei nº 13.465/2017, instituiu-se um novo marco jurídico voltado à desburocratização do acesso à propriedade formal, ao saneamento de núcleos urbanos informais e à promoção da função social da cidade. A […]

A responsabilização dos tabeliães e registradores por atos praticados no exercício de suas funções tem sido um tema amplamente discutido nos tribunais brasileiros, especialmente após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgados de repercussão geral. As decisões relativas aos Temas 777 e 940 estabeleceram balizas importantes para a definição da responsabilidade civil no âmbito […]

A partilha de bens após a morte de um indivíduo levanta diversas questões jurídicas, principalmente no que tange à responsabilidade pelas dívidas do de cujus. Dentre essas questões, destaca-se a discussão sobre a legitimidade passiva da meeira, especialmente em situações em que o crédito repercutiu diretamente no patrimônio comum do casal. Este artigo busca explorar […]

A incorporação imobiliária, atividade fundamental para o desenvolvimento urbano brasileiro, apresenta desafios regulatórios desde sua consolidação como setor estruturado. A falência da Encol, em 1999, marcou um divisor de águas, expondo não apenas a fragilidade financeira das empresas do ramo, mas também a desproteção de mais de 42 mil famílias que adquiriram unidades habitacionais não […]