Gabriel Giannico Cassettari

A reforma tributária ganhou novo impulso com a Emenda Constitucional (EC) 132, aprovada em dezembro de 2022. Esta emenda representa um marco importante na tentativa de simplificar o sistema tributário nacional, criando tributos (IBS, CBS e IS). O escopo principal da EC 132 foi unificar os tributos sobre consumo, como ICMS, ISS, PIS e Cofins […]

Em um novo capítulo envolvendo questões tributárias que dizem respeito ao setor de eventos, ocorreram importantes mudanças na legislação tributária aplicável ao setor de eventos, conforme a recente alteração da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União […]

O recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.064 e nº 7.047, apresenta uma abordagem jurídica complexa e de profundo impacto nas estruturas tributárias e fiscais do Brasil. A declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das emendas constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021, que estabeleciam o teto anual […]