Gabriel Henrique Santoro

Nos últimos meses, o Brasil assistiu a uma série de transformações significativas nas regras que regem o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR), com a recente implementação do Decreto nº 12.712, aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em 12 de novembro de 2025. Na prática, esse decreto moderniza o Programa de […]

O Supremo Tribunal Federal tem uma chance ímpar de reparar a distorção que foi criada por ele próprio no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, que declarou inconstitucional os artigos da CLT que obrigavam o trabalhador beneficiário da justiça gratuita a pagar honorários periciais e sucumbenciais quando derrotados no processo, desde que tivessem […]

A decisão majoritária exarada pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, que analisou a constitucionalidade de dispositivos da CLT que foram alterados pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), tem o potencial de elevar o litígio irresponsável na Justiça do Trabalho. Ao declarar inconstitucionais os artigos da CLT que obrigavam o trabalhador beneficiário da Justiça […]