Gabriel José Bernardi Costa

é advogado, mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (FD-USP) e bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (FDRP-USP).

Civil

Bernardi Costa: Registro público de empresas mercantis

1. Regime jurídico do registro de empresas mercantis O registro de empresas mercantis e atos afins é exercido pelo Sistema Nacional de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelas juntas comerciais dos estados federados e pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) (Artigo 3º da Lei nº 8.934/94 — LRPEM), nos termos do artigo 22, […]