Gabriel José Bernardi Costa

Os pequenos produtores rurais podem ter de lidar com uma restrição na concessão de financiamentos mais acessíveis após a recente posição exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.233.886-RS, relatado pela ministra Nancy Andrighi [1], o qual fixou entendimento estendendo a proibição do uso de alienações fiduciárias em garantia em relação às pequenas […]

Em 4 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.252/2025, instituindo o chamado Marco dos Direitos da Pessoa Natural Usuária de Serviços Financeiros, introduzindo algumas alterações sobre as relações jurídicas entre as instituições financeiras e as pessoas físicas que façam uso de seus serviços. A lei é relativamente curta e conta com 18 […]

A saga dos juros moratórios no Brasil viveu seu mais novo capítulo no último dia 15 de outubro de 2025, quando a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2.199.164-PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixando a tese de Tema 1.368. Gesrey/Freepik O recurso havia sido previamente afetado ao […]

Por mais que a figura do patrimônio rural em afetação (PRA) tenha sido recentemente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, as discussões jurídicas sobre o tema já despontam no cenário forense nacional, sobretudo no âmbito das recuperações judiciais. Freepik Conforme os devedores de créditos garantidos por PRA venham a requerer as proteções legais da recuperação judicial, […]

Os credores e profissionais acostumados à recuperação de créditos têm enfrentado, há certo tempo, um obstáculo significativo quando suas demandas ingressam na fase judicial de cobrança, nomeadamente em relação à definição dos encargos contratuais. Em particular, não é raro que o Poder Judiciário rejeite o conteúdo das cláusulas contratuais que fixam os encargos referentes à […]

No último dia 20 de fevereiro, com o trânsito em julgado do ARE nº 1.527.985-ES, relatado pelo ministro Roberto Barroso sob o rito da repercussão geral, encerrou-se por completo a controvérsia instaurada no cenário político-jurídico brasileiro com a publicação dos Decretos 11.321/2022 e 11.322/2022, que reduziram pela metade as alíquotas aplicáveis ao Adicional ao Frete […]

1. Introdução Imagine o caso em que, instaurada a ação de execução, o executado permanece inadimplente; e, seguindo com o processo, o exequente obtém a penhora de um bem imóvel do devedor. O bem é avaliado, e o juízo competente defere sua adjudicação ao exequente. No entanto, antes de concretizada essa adjudicação, um terceiro – […]

Muito já se tratou sobre o problema da incidência (ou não) da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais; no entanto, as considerações que se fazem principalmente no seio da jurisprudência brasileira não ponderam adequadamente o conjunto do sistema jurídico ou mesmo as posições dos próprios tribunais brasileiros. O Superior Tribunal de Justiça, bem como diversos […]

O tempo não é, por si só, um fato jurídico; mas elemento da composição dos fatos jurídicos [1]. Assim, todo contrato — como fato jurídico que é — manifesta-se em uma dimensão temporal. Ou ele foi celebrado e executado (passado), ou ainda será (futuro). Mais comumente, porém, os contratos existem em estado de fluxo, manifestando-se […]

Neste ano de 2024, a lei de arbitragem brasileira faz 28 anos. Muito se avançou nesse campo nas últimas décadas, mas não falta quem ocasionalmente reitere que ainda há muito o que se trilhar no País nessa matéria, sobretudo quando se trata de normalizar e ampliar a prática arbitral. Arbitragem tornou-se lugar comum nos círculos […]