Gabriel José de Orleans e Bragança

O STF (Supremo Tribunal Federal) deverá julgar definitivamente, em breve, o recurso extraordinário (RE) representativo de controvérsia (RE 1.309.081/MA, Tema 1.142) quanto à possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios, oriundos de condenação em ação coletiva, em relação ao crédito de cada beneficiário substituído, sob a ótica do artigo 100, §8º, da Constituição. A disposição constitucional veda […]

O Projeto de Lei 3.401/08, aprovado pela Câmara e que segue agora para sanção presidencial, representa evidente anacronismo com o ordenamento atual. Desconsidera a elevada taxa de congestionamento dos processos de execução e a grande dificuldade de recuperação de crédito, assim como os novos instrumentos societários e o avanço tecnológico que permitem uma constante inovação […]