Gabriela Borges Silva

é doutoranda e mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. Mestre (Master of Laws — LL.M.) em Law & Economics pela George Mason University. Professora da FGV Direito Rio e coordenadora do Núcleo de Estudos Avançados de Regulação do Sistema Financeiro Nacional (Neasf) e do FGV Rio Law Program da FGV Direito Rio.

PRO-REG e avanço da política de melhoria regulatória no Brasil

No último dia 19 de outubro, foi publicado o Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023 ("Decreto nº 11.738/2023"), que reinstituiu o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para a Gestão em Regulação, o "PRO-REG". O programa foi criado em 2007, em um contexto de reforma do Estado brasileiro, no qual o governo federal […]