Gabriela Giacomolli

é advogada, consultora jurídica, professora na graduação e pós-graduação da Faculdade Cesusc, coordenadora da pós-graduação em Direito e ESG, mestre na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e MBA em Gestão e Tecnologia Ambiental pela Escola Politécnica da USP e pós-graduada em Gerenciamento de Resíduos Sólidos pelo Senac-SP.

Norma delimita a competência da União sobre licenciamento ambiental

Com o fito de por fim às lacunas da Lei Complementar 140/2011 quanto à definição da autoridade competente para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura, em 22 de abril de 2015 foi publicado o Decreto Federal 8.437/2015, definindo as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento será de competência da União. Conforme disposto no […]