Gabriela Gonçalves

Nos casos em que a sentença de pronúncia determinar a submissão do réu ao Tribunal do Júri para que seja julgado pelo crime de tentativa de homicídio, não é possível a substituição do quesito de desclassificação para lesão corporal pelo quesito de reconhecimento da modalidade tentada do crime de homicídio. Freepik Todavia, a análise jurisprudencial […]

O ordenamento jurídico brasileiro sofreu recentes alterações no âmbito processual civil e processual penal, notadamente após o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e das alterações promovidas no Código de Processo Penal pelo “pacote anticrime” (Lei nº 13.964/2019), ensejando a necessidade de superação ou de adequação de determinados entendimentos firmados preteritamente pelo […]

O afastamento da criminalização da conduta de possuir maconha para uso pessoal foi amplamente difundido com o advento da declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, sem redução de texto, pelo Supremo Tribunal Federal durante a apreciação do Tema 506, no Recurso Extraordinário com repercussão geral de nº 635.659, de relatoria do […]

Os advogados atuam, em regra, após a formalização de uma procuração, na qual a parte interessada outorga determinados poderes — gerais, expressos ou especiais — para se ver representada. Recentes precedentes judiciais no âmbito do Direito Processual Civil passaram a explicitar a importância de se distinguir poderes expressos e poderes especiais no instrumento de mandato […]

A atual redação do diploma processual penal brasileiro promove significativas implicações hermenêuticas acerca do momento adequado para o exame da proposta de suspensão condicional do processo nas persecuções penais vinculadas a crimes de relevante potencial ofensivo, donde se extrai a importância de se debruçar sobre a matéria. De início, convém mencionar que os indivíduos acusados […]

O Estatuto da OAB, por intermédio da superveniente Lei nº 14.365/2022, garante ao advogado o direito de sustentar oralmente no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer do recurso especial (artigo 7º, §2-B, inciso III, da Lei nº 8.906/1994). No que tange ao agravo interno em agravo em recurso especial, […]