O Projeto de Lei (PL) nº 4188/2021, popularmente conhecido como Novo Marco de Garantias, foi sancionado pelo presidente da República e transformado na Lei Ordinária nº 14.711/2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de outubro de 2023. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei foi proposto no contexto de crise […]
