Gabriela Lima Pereira

A inédita decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face do recurso AREsp 2642744, afastou a possibilidade de incidência da continuidade delitiva em processo administrativo, em favor do agravante Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). [1] Spacca O caso tem origem em autos de infração lavrados pelo Inmetro em […]

Verificador independente: foco de atuação na infraestrutura Ao apoiar e contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos no âmbito de concessões e de parcerias público-privadas (PPPs), a figura do verificador independente (VI) surge como inovação institucional de extrema importância. Isso porque tais contratos são caracterizados por serviços de alta complexidade, vultosos investimentos iniciais e […]

No contexto brasileiro atual, necessário compreender como a questão da regulação no setor de transportes rodoviários de passageiros está sendo operada no país, sob a perspectiva das autorizações administrativas, principalmente após o julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 5.549 e nº 6.270 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a constitucionalidade da autorização […]

Criada em dezembro de 2022, e em funcionamento desde o início de 2023 [1], a Secex Consenso, é, como o próprio nome aduz, uma das Secretarias de Controle Externo [2], voltada à realização de procedimentos que visam a solução consensual e prevenção de conflitos em relação a órgãos da administração pública federal, e matéria de […]