Galtiênio da Cruz Paulino

O direito à defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, é elemento essencial do Estado democrático de Direito e manifesta-se de forma mais intensa no processo penal, que representa o espaço institucional de contenção do poder punitivo estatal. Em conjunto com o contraditório, essa garantia assegura não apenas o direito do […]

A corrupção no esporte no Brasil é um tema que envolve uma série de questões legislativas e investigativas, que evoluíram significativamente ao longo do tempo. Antes de haver leis específicas sobre o tema, os casos de corrupção no esporte eram tratados com base no Código Penal e outras legislações correlatas, aplicando-se artigos como o 171 […]

O acordo de leniência, enquanto negócio jurídico, está sujeito aos planos de existência, validade e eficácia previstos no Código Civil, devendo ser ajustado às especificidades desse instrumento. Para que um negócio jurídico exista, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos: manifestação de vontade das partes, presença de agentes emissores dessa vontade, objeto e forma. […]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da 5ª Turma, entendeu que a “decisão judicial de afastamento do sigilo de dados telemático proferida por período mais amplo do que o período requerido pelo Ministério Público na representação” não é nula, ante a possibilidade de o juiz decretar a medida de ofício, nos termos do […]

A Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) interpôs no Supremo Tribunal Federal ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF nº 1.122, objetivando que seja declarado como não recepcionado pela Constituição o artigo 385 do Código de Processo Penal [1]. De acordo com a entidade, quando o Ministério Público requer a absolvição em […]

Recentemente, diversas reportagens foram publicadas no sentido de que a advocacia do Senado emitiu parecer favorável à negociação de acordo de colaboração premiada pela "CPI dos atos golpistas", visto que as CPIs estão autorizadas constitucionalmente a investigar "fatos determinados de relevância para a República, com os poderes próprios das autoridades judiciais" . Diante do referido […]

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 848.107/DF (Tema 788 RG), firmou entendimento de que a prescrição da pretensão executória da pena fixada em sentença condenatória só iniciará com o trânsito em julgado para ambas as partes.  Na ocasião, entendeu-se que é condição de exercício da pretensão executória do Estado a constituição definitiva do título judicial […]

O Código de Processo Penal, no Título VII, Capítulo XI, prevê o instrumento jurídico da busca e apreensão, que possui natureza cautelar, enquadrando-se, portanto, como um mecanismo que visa assegurar o sucesso de um feito principal. No campo criminal, as medidas cautelares buscam assegurar a eficácia da persecução penal. O caráter instrumental das medidas cautelares […]

No último dia 6, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por três votos a dois, no RHC 222.599/SC, que não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, não sendo admissível, desse modo, ANPP em caso de injúria racial, sob o argumento de que os artigos 4º e 5º da Constituição, bem […]

Discute-se, no STF (Supremo Tribunal Federal), em sede de repercussão geral, Tema 1.068, a constitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri, diante da redação do artigo 492, I, "e" do Código de Processo Penal, estabelecida pela Lei nº 13.964/2019, que fixa "no caso de condenação a uma pena igual ou superior a […]