Gerson Sicca

Uma controvérsia importante tem reunido, em lados variados, entes políticos, professores, juristas e cidadãos preocupados com a valorização da educação pública — trata-se da atualização do piso nacional do magistério público, instituído pela Lei n° 11.738/2008 [1]. Mesmo após a confirmação da constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da atualização do piso por Portaria do Ministério […]

Um dos subprodutos da crise política brasileira é a crescente utilização da Constituição como veículo normativo regulador das finanças públicas. Ao longo da história, o nosso constitucionalismo caminhou da sintética previsão do rito de elaboração do orçamento estabelecido pela Constituição de 1824 [1], passou pela positivação primeira do princípio da exclusividade orçamentária pela reforma de 1926 […]