Gianvito Ardito

é bacharel em Direito pela PUC-SP, especialista em Direito do Consumidor pela EPM, mestre em Direito pela PUC-SP com ênfase em Processo Civil e advogado atuante em litígios cíveis e empresariais.

Opinião: Prazo prescricional para ações por danos concorrenciais

Em 25/10/2022, a 4ª Turma do STJ julgou o Recurso Especial nº 1.971.316/SP [1], com considerações a respeito do prazo prescricional e de seu respectivo termo inicial para ações de reparação por danos concorrenciais. Poucos dias depois, em 16/11/2022, foi promulgada a Lei 14.470/2022, que alterou disposições da Lei de Defesa da Concorrência no Brasil […]