Gilberto Andreassa Junior

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), proveniente da Lei 13.146/2015, atualizou o ordenamento jurídico com premissas atuais deste meio, partindo de um novo conceito de pessoa com deficiência. Antes da vigência da referida legislação, o conceito adotado era superficialmente médico, isto é, bastava um laudo profissional para o encaixe do indivíduo neste contexto.[1] Ocorre […]

Abre-se o presente artigo com o seguinte questionamento: na execução de crédito com garantia real, deverá a penhora recair preferencial ou obrigatoriamente sobre a coisa dada em garantia? Importante trabalhar com uma situação hipotética — porém, corriqueira na praxe forense — em que o exequente, pretendendo obter a satisfação de um direito reconhecido em um […]

Se temos que obedecer a certos princípios básicos do Direito Penal e a certos princípios constitucionais, não podemos, por razões supralegais, em determinados casos, deixá-los de lado. Ou os empregamos em todos os casos, ou os rejeitamos.”  (ministro Felix Fischer em voto no REsp 213.054/SP) Antes de adentrar ao tema central do artigo, vale mencionar que […]

Matéria de muitos embates doutrinários e jurisprudenciais, os honorários advocatícios ganharam destaque no Poder Legislativo quando da elaboração do novo Código de Processo Civil. Ocorre que ao invés de pacificar entendimentos, dezenas de questões ficaram em aberto e precisaram ser enfrentadas nos tribunais no ano de 2018. Vejamos uma breve retrospectiva: 01) O mais relevante […]

O sistema recursal brasileiro passou por sensíveis modificações voltadas a imprimir segurança jurídica, celeridade e efetividade processual. Estabeleceu o novo Código de Processo Civil, de forma clara, em seu artigo 926, que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Coerência liga-se à consistência lógica que o julgamento de casos semelhantes […]

Prescreve o artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas […]

As modalidades de intervenção de terceiros foram alteradas significativamente no novo Código de Processo Civil, o que nos leva à elaboração do presente artigo, cuja finalidade principal é abordar o tema de forma clara e sem grande formalidade. Para que o processo se desenvolva, é necessária ao menos a participação de três pessoas (autor, réu […]

A poucos dias de entrar em vigor o novo Código de Processo Civil, ganha importância o debate de temas até então pouco explorados pela doutrina e que poderão influenciar a aplicação de várias regras processuais. Em um primeiro momento, vale recordar as principais tendências do novo código: priorização do mérito, cooperação real entre as partes […]

Há poucos meses de iniciarmos uma nova perspectiva acerca dos assuntos relacionados ao direito processual civil, uma vez que em março de 2016 entra em vigor o novo código, podemos estabelecer as principais novidades do sistema que irão afetar diretamente a vida de todos os interessados em eventual demanda judicial. Em um primeiro momento, importante […]