Gilberto Antonio Faria Dias

Ao tratar do transporte de produtos perigosos no município de São Paulo, especialmente sobre o que dispõe o Decreto municipal 50.446/2009, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo, em sua página eletrônica[1], assim assevera: “(…), o transporte de produtos perigosos está muito bem regulamentado no Brasil e as fiscalizações são bastante rígidas, […]

Diante de várias consultas recebidas a respeito da questão em epígrafe, passaremos a expor o nosso entendimento, nos termos que se seguem. Inicialmente, cumpre lembrar que a penalidade de advertência, na vigência do revogado Código Nacional de Trânsito – CNT, podia ser aplicada verbalmente, pelo agente da autoridade de trânsito, diante de infrações dos grupos […]

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), como é cediço, é o órgão máximo, normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual, dentre outras atribuições, compete estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como zelar pela sua uniformidade e cumprimento. Mas, a nosso ver, está difícil longe de cumprir […]

Com muita propriedade, José Eduardo Soares de Melo (1) leciona que “os preceitos jurídicos nem sempre são claros e precisos, revelando ambigüidades e imperfeições, omissões e contradições entre diplomas vigentes, especialmente porque fruto da atividade humana. A elaboração legislativa é obra de políticos quase sempre não afeitos à linguagem jurídica, e, em que pese a […]