é advogado especialista em precatórios e sócio do Badaró Almeida Advogados & Associados, graduado em Direito pela Universidade Católica de Salvador (Ucsal) e pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia (UFBA).
A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, atualmente em tramitação no Congresso, representa um grave retrocesso institucional no regime jurídico dos precatórios no Brasil. Com a justificativa de promover “sustentabilidade fiscal” e “previsibilidade orçamentária”, o texto, na prática, institucionaliza um modelo de dívida pública perpétua, esvaziando a efetividade das decisões judiciais e comprometendo os […]
As recentes alterações na Resolução nº 303/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visam aprimorar a gestão de precatórios no Judiciário brasileiro. Essas mudanças têm como objetivo alinhar as normas às Emendas Constitucionais nº 113 e nº 114, trazendo impactos significativos para o sistema judiciário e os credores. Nesse sentido, a operacionalização dos pagamentos de […]
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o “período de graça” constitucional dos precatórios, ou seja, o intervalo entre a emissão do precatório pelo tribunal competente e o seu pagamento dentro do prazo previsto pela Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado em julgamento no final […]
