Giovani Morelli

Os negócios jurídicos processuais não são uma novidade no processo civil brasileiro, tendo em vista que já sob a égide do Código de 1973 havia a possibilidade de realização de convenções para modificação de regras processuais específicas, sendo a mais famosa delas a cláusula de eleição de foro. Reprodução No entanto, o tema adquiriu maior […]

Desde a publicação da Lei 14.026, que alterou a Lei Nacional de Saneamento Básico, o setor sofreu uma série de exigências para a prestação de serviços. Ao lado do incentivo à concorrência na seleção dos prestadores dos serviços, foram inseridas metas de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população […]

A ConJur publicou um artigo elaborado por Bernardo Strobel Guimarães, Caio Augusto Nazário de Souza e Flávia Smolka Santana muito interessante sobre o enquadramento jurídico das novas concessionárias atuantes no setor de saneamento. Em suma, os autores afirmam a inexistência de sucessão entre as empresas (a antiga e a nova prestadora do serviço público) e justificam seu […]