A ConJur publicou um artigo elaborado por Bernardo Strobel Guimarães, Caio Augusto Nazário de Souza e Flávia Smolka Santana muito interessante sobre o enquadramento jurídico das novas concessionárias atuantes no setor de saneamento. Em suma, os autores afirmam a inexistência de sucessão entre as empresas (a antiga e a nova prestadora do serviço público) e justificam seu […]
