Giselle de Amaro e França

Está inscrito no artigo 2º da Constituição Federal que Judiciário, Legislativo e Executivo são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. Por integrarem a estrutura estatal e prestarem serviços públicos, devidamente remunerados pela sociedade, estão obrigados a prestar contas, não só por determinação legal, mas por questão de ética e transparência. Em relação ao […]

A legislação brasileira contempla expressamente a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho, tanto na esfera pública como na privada. As empresas privadas com mais de cem empregados devem preencher uma parcela de seus cargos com trabalhadores assim qualificados (artigo 93 da Lei 8.213/1991); os órgãos da Administração Pública, por sua […]

Com relativa frequência são divulgadas pela imprensa decisões judiciais em matéria de saúde. Há situações menos complexas, em que a ordem judicial apenas condena o Poder Executivo a disponibilizar os medicamentos e tratamentos já previstos na política pública, mas que por algum motivo não estão sendo oferecidos. Há também casos mais complexos, em que o […]

O relatório Justiça em Números 2014, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, informa que no final de 2013 havia no Brasil 95,14 milhões de processos em tramitação; só naquele ano ingressaram nada menos que 28,3 milhões de novas ações. Para termos uma dimensão mínima do que estes números indicam, basta afirmar que em 1988 tramitavam […]