O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) publicou por meio da resolução nº 20 de 21 de dezembro de 2021 o Regimento Interno da Turmas Recursais dos juizados especiais do Distrito Federal e dos Territórios. À referida resolução, há previsão em seu artigo 80, no que tange ao cabimento da interposição de Agravo de […]
