Reaver o indébito tributário é um direito do contribuinte amparado pelo Código Tributário Nacional, podendo se dar na forma de compensação administrativa, nos termos do seu artigo 170 [1]. Verificado o pagamento indevido ou a maior, é facultado ao contribuinte promover a compensação desses valores, cabendo à administração tributária ulterior análise do efetivo direito de […]
