Guilherme Barbosa

Prazo do mandado de segurança e a indevida extinção com resolução do mérito

Uma premissa básica para os atuantes na área do contencioso tributário é a de que o esgotamento do prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não extingue o direito material que se pretendia proteger pela via mandamental. O que se extingue é apenas o […]

Paraguai atrai, mas saída fiscal só se sustenta com prova de substância

Wikicommons O Paraguai deixou de ser apenas uma curiosidade tributária de fronteira. Tornou-se uma alternativa concreta para brasileiros que buscam reorganizar a vida patrimonial e, em alguns casos, a própria estrutura produtiva. O tema, porém, costuma ser tratado com superficialidade, visto que muito se fala em alíquotas menores e em residência rápida, mas pouco naquilo […]