Guilherme Dias Trindade

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde de autogestão, conforme se verifica pela Súmula 608. Reprodução Aqui, é interessante notarmos que, desde o advento da Lei nº 9.656/1998, originalmente não se previa a incidência imediata e conjunta do […]

O ponto por exceção é filho escarrado e cuspido do governo Bolsonaro, o qual sempre defendeu, de forma escancarada, um liberalismo econômico desenfreado. O chamado Estado mínimo. Defende-se uma espécie de absenteísmo estatal, um Estado inchado e catatônico em relação às minorias e aos vulneráveis. Com isso, editou-se a Lei n 13.874/2019 (Lei do Liberalismo […]

Há uma controvérsia na jurisprudência trabalhista acerca do limite financeiro da condenação em sentenças, tendo em vista os princípios da congruência e da adstrição. As reclamadas normalmente defendem uma limitação, adotando-se como parâmetro os valores estipulados para cada pedido, servindo-se dos artigos 840, § 1º da CLT c.c. 141 e 492 do CPC. Valdecir Galor/SMCS […]

A Lei nº 9.656/1998 não prevê regra específica de reajuste para os planos de saúde coletivo. No entanto, o reajuste é importante instrumento de recomposição de preço e de equilíbrio dos contratos de trato sucessivo, ou seja, daqueles que se prolongam no tempo. Neste sentido, a informação acerca de reajuste periódicos de preço, seja por […]

O contrato de trabalho possui regência peculiar, sofrendo influências de vários outros ramos do Direito, como o Direito Civil, Direito Contratual, Direito Processual Civil e, inclusive, do Direito do Consumidor. No ramo do Direito Civil clássico, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma já a se tornar uma posição pacificada, no sentido de […]

Em que pese vivermos num país capitalista e com pensamento eminentemente liberal, a Constituição foi forjada numa época de imensa turbulência, violência, arbitrariedades e disparidade de classes e, por isso, o constituinte originário prestigiou os social e economicamente mais fracos e oprimidos, estabelecendo como um dos objetivos constitucionais a 1) dignidade da pessoa humana, a […]

Li a declaração do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, acerca das manifestações golpistas, proferidas por um grupo de empresários em grupo de WhatsApp. Apesar de salientar, logo de cara, que se trata de um crime, atentar contra democracia, este classificou a atitude como suicida, justificando "seu voto" afirmando que "investidores vão embora, vai […]

Continua parte 1 O artigo 6º do "Codex" Consumerista elenca os principais direitos básicos do consumidor, todavia, iremos focar naqueles que entendemos violados quando das situações em que: 1) uma pessoa negra é impedida de ingressar nas dependências de uma loja; ou, 2) uma vez entrando, esta é submetida à vigilância dos seguranças do estabelecimento, passando a […]

Por meio da Constituição Federal de 1988, quis o nosso Poder Constituinte extirpar qualquer forma de preconceito, visando uma sociedade plúrima, harmoniosa e fraterna, a teor do contido no preâmbulo constitucional e no artigo 3º, IV. Neste sentido, o racismo resta capitulado como crime inafiançável e imprescritível, de acordo com o que dispõe textualmente o […]

Recentemente, houve o julgamento do Processo nº 5036122-51.2019.4.04.7100/RS, no qual se afastou o prazo prescricional quinquenal de uma ação de cunho consumerista. No referido caso, a consumidora teve seu cartão de crédito roubado em 2015, sendo que, imediatamente após verificar terem sido realizadas compras com seu cartão, em 27 de junho, no total de R$ […]