Guilherme Gomes França

O regime de dedicação exclusiva para professores do magistério federal está previsto no §2º do artigo 20 da Lei 12.772/2012. A norma prevê que o regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta lei. As exceções estão previstas […]

Transitou em julgado, recentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.591, a respeito da (im)possibilidade de o servidor público exonerar-se a pedido ou aposentar-se voluntariamente durante a tramitação de processo administrativo disciplinar (PAD). A ação foi proposta pelo governador da […]

Uma pessoa entra no consultório médico com fortes dores, relata todos os sintomas que a acometem para a enfermeira que lhe atende e, para a sua surpresa, recebe dela a notícia de que será um professor de literatura quem fará a análise do seu corpo e, depois, indicará o tratamento correto. O cenário pode parecer […]

Embora a possível omissão de certas autoridades no ataque terrorista às instituições da República ocorrido no domingo (8/1), em Brasília, envolva agentes políticos [1], que possuem um regime jurídico de responsabilização distinto, o acontecimento fornece uma oportunidade (ou necessidade) de que se comente sobre a responsabilização de servidores públicos por omissões ou criação de empecilhos […]

No dia 7 de julho de 2022, foi editado o Decreto nº 11.123/2022, que dispõe sobre as possibilidades de delegações e subdelegações para o julgamento e aplicação de penalidades expulsivas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Sob o argumento de que a inovação legislativa acarretará em maior celeridade para o julgamento dos processos disciplinares, […]

Quase todas as pessoas que comentam ou são provocadas a comentar a respeito dos servidores públicos, por qualquer razão, acabam por citar, em algum momento, determinados privilégios que esses possuem, como as "jornadas reduzidas" em alguns órgãos da administração pública, as "remunerações altas" para os padrões do país e talvez o mais desejado pela maioria dos trabalhadores: […]