A Constituição de 1988 garante a proteção à honra e a dignidade dos cidadãos e assegura o direito a indenização em casos de abalo moral (artigo 5o, inciso V e X). Além disso, quanto à violação do dever jurídico de não lesar outrem (neminem laedere), segundo o Código Civil brasileiro, configura ato ilícito e acarreta […]
