Guilherme San Juan Araujo

A denominada Lei Anticorrupção, que foi inserida no ordenamento jurídico por intermédio da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Como lecionaram Augusto Dal Pozzo e outros autores, na obra Lei Anticorrupção – Apontamentos […]

Com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, surge uma nova perspectiva sobre as prisões no Brasil, trazendo ao arcabouço legislativo medidas cautelares diversas. Naquela época, a comunidade jurídica ficou em polvorosa e enxergou ali a possibilidade de deixar no passado as prisões ilegais e excessivas, que deveriam ser substituídas, então, pelas cautelares, aplicadas isolada […]

A denominada operação “lava jato”, desencadeada pela Polícia Federal e sob a jurisdição, repleta de fundados questionamentos, da Vara Criminal Federal de Curitiba, trouxe uma nova perspectiva constitucional, remontada em passagens sombrias da história humana — a idade média —, quando se prendia e torturava até a confissão, sob o argumento de se expiar o […]

A Proposta de Emenda Constitucional 37-A, de 2011, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B-MA), quer afastar o poder de investigação criminal do Ministério Público. Se for adiante, a chamada PEC 37, o texto constitucional trará a seguinte redação: “art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é […]

O instituto da delação premiada florejou como forma de combate às organizações criminosas e é utilizado pela sociedade contemporânea em legislações ao redor do mundo. Não se trata, no entanto, de uma novidade. Já era tratado na clássica obra do Marquês de Beccaria, Dos Delitos e Das Penas, que inspirou o iluminismo, datada de 1764, […]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal vem alterando o seu entendimento no que se refere às possibilidades de impetração do Habeas Corpus. Isso porque em recentes decisões proferidas por seus integrantes, rechaçou-se a possibilidade da impetração de Habeas Corpus para desafiar decisão que negou outro Habeas Corpus na instância inferior. Assim, o que se […]

Foi publicada dia 25 de julho a Lei 12.694/2012, que versa sobre diversas questões relacionadas aos processos e procedimentos que envolvam a atuação de organizações criminosas. Uma das novidades trazidas é o conceito legal de organização criminosa, até hoje emprestado da Convenção de Palermo, aspecto a ser enaltecido na nova lei, visto que não existia […]

O crime de aborto, como qualquer crime, não resulta só de seu conceito, mas depende também da construção social de sua realidade: ele é em parte produto da sua definição social, operada em última análise pelas instâncias formais (legislador, polícia, ministério público, juiz) e mesmo informais (família, escolas, igrejas, clubes vizinhos) de controle social. Em […]