Como demonstrar que a Lei 13.097/15 não contém previsão expressa de um princípio da concentração de atos na matrícula; que os seus artigos dispõem sobre regras específicas, que se afastam de uma natureza principiológica; e que a origem de referido princípio estaria mais vinculada a uma análise sistemática do ordenamento jurídico do que simplesmente ao […]
