é especialista em Direito Constitucional Internacional pela Universitá di Pisa / UNIPI, Itália, mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, advogado sócio do escritório Gamborgi, Bruno & Camisão.
O Superior Tribunal de Justiça tem a função constitucional de interpretar a lei nos termos da Constituição, uniformizar a jurisprudência e editar precedentes. Isto significa, antes de tudo, conferir sentido à lei, já que a Constituição, ainda que também seja compreendida e vista com determinado significado, no processo interpretativo, se coloca como parâmetro interpretativo e […]
O presente artigo visa analisar como o Superior Tribunal de Justiça tem promovido o cancelamento, adequação e formulação de novos temas nos casos de superação do entendimento firmado em recursos especiais repetitivos. A corte instituidora dos precedentes pode revisar seus entendimentos, razão pela qual se deve investigar quais são os meios que ela utiliza para revisar […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) aplicou a teoria da coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros (artigo 506 do Código de Processo Civil, ou CPC) arguida em petição inicial (offensive nonmutual collateral estoppel) [1], confirmando sentença de mérito que declarou que uma empresa pode se beneficiar da coisa julgada sobre questão […]
1. O processo judicial, o tempo e a quem interessa No mundo ideal, as partes teriam interesse na pacificação do conflito, mediante a prestação jurisdicional justa, efetiva e célere, para que todos pudessem tocar seus interesses com segurança jurídica. Na prática, a velocidade só interessa à parte que tem direito. Quem sabe não ter direito […]
Diversos são os processos que tramitam perante a Justiça Estadual em que há manifestação de interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas. Nesses casos os juízes estaduais determinam a remessa dos autos à Justiça Federal para que seja apreciado tal pedido de ingresso, aplicando automaticamente o enunciado da súmula 150 do STJ, editada no […]
