Guilherme Veiga Chaves

O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo de grande abrangência para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG) (Petição 13.157/DF). Este acordo, que denominamos de “acordo guarda-chuva” ou ainda “acordo de abrangência nacional”, estabelece um marco para a reparação dos danos ambientais e sociais […]

Neste artigo abordaremos como as mediações nas cortes superiores (STJ e STF) podem ser aplicadas no desenvolvimento da transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, impulsionando e aprimorando esta modalidade de transação tributária, visando potencializar o número de adesões, com ganhos para a Fazenda e contribuintes. Modalidades de transação As […]

Neste breve artigo, comentaremos as convergências entre as mudanças propostas pelo ministro Barroso no início da sua gestão como presidente do STF, com a doutrina do professor Luiz Guilherme Marinoni na obra Julgamento nas Cortes Supremas [1], e o nosso livro, recentemente lançado, que trata das Mediações nas Cortes Superiores: da Teoria à Prática [2]. O ministro […]

O Superior Tribunal de Justiça tem a função constitucional de interpretar a lei nos termos da Constituição, uniformizar a jurisprudência e editar precedentes. Isto significa, antes de tudo, conferir sentido à lei, já que a Constituição, ainda que também seja compreendida e vista com determinado significado, no processo interpretativo, se coloca como parâmetro interpretativo e […]

O presente artigo visa analisar como o Superior Tribunal de Justiça tem promovido o cancelamento, adequação e formulação de novos temas nos casos de superação do entendimento firmado em recursos especiais repetitivos. A corte instituidora dos precedentes pode revisar seus entendimentos, razão pela qual se deve investigar quais são os meios que ela utiliza para revisar […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) aplicou a teoria da coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros (artigo 506 do Código de Processo Civil, ou CPC) arguida em petição inicial (offensive nonmutual collateral estoppel) [1], confirmando sentença de mérito que declarou que uma empresa pode se beneficiar da coisa julgada sobre questão […]

1. O processo judicial, o tempo e a quem interessa No mundo ideal, as partes teriam interesse na pacificação do conflito, mediante a prestação jurisdicional justa, efetiva e célere, para que todos pudessem tocar seus interesses com segurança jurídica. Na prática, a velocidade só interessa à parte que tem direito. Quem sabe não ter direito […]

Diversos são os processos que tramitam perante a Justiça Estadual em que há manifestação de interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas. Nesses casos os juízes estaduais determinam a remessa dos autos à Justiça Federal para que seja apreciado tal pedido de ingresso, aplicando automaticamente o enunciado da súmula 150 do STJ, editada no […]