é advogado, sócio da área de Direito Administrativo do escritório Goulart & Lamb Advogados e coordenador do Núcleo de Pesquisa sobre Licitações e Contratos do Instituto Nacional de Gestão Pública (Ingep).
A Lei Complementar nº 214, que regulamenta a reforma tributária, foi publicada em 16 de janeiro de 2025 e trouxe inúmeras inéditas regras tributárias na modificação do modelo adotado no Brasil, destacando um capítulo especial para tratar do reequilíbrio de contratos administrativos por conta dos impactos projetados das mudanças. O quarto capítulo da referida lei, […]
