Gustavo Filipe Barbosa Garcia

é advogado, livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, especialista em Direito e pós-doutor em Direito pela Universidade de Sevilla, membro Pesquisador do IBDSCJ e da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, titular da Cadeira 27, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e professor universitário.

Gustavo Garcia: Mudanças processuais e devido processo legislativo

A Lei 14.195, de 26 de agosto deste ano, dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a […]

Garcia: Exame de gravidez na despedida e direito à intimidade

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988). Sendo assim, cabe à lei punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (artigo 5º, inciso XLI, da […]

Garcia: Auxílio-inclusão: considerações sobre a Lei 14.176/2021

A assistência social é sistema de proteção voltado às pessoas desamparadas em termos sociais e econômicos (artigos 6º e 194 da Constituição da República), como forma de preservar a dignidade humana, construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigos 1º, inciso III, e 3º, incisos […]

Garcia: Renda básica, renda mínima e a decisão do STF

O Estado democrático de Direito tem como fundamento de maior destaque a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República). A seguridade social, ao abranger os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social (artigo 194 da Constituição Federal de 1988), é essencial para se alcançar os objetivos […]

Garcia: A Administração e os encargos de empresa contratada

Tendo em vista a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cabe analisar a responsabilidade da Administração Pública quanto a encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada. Conforme a anterior lei sobre licitações e contratos da Administração Pública, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (artigo 71 […]

Garcia: Isolamento por Covid-19 e justificação de ausência

A Lei 14.128, do último dia 26, dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares […]

Opinião: Atualização monetária e juros de crédito trabalhista

Discute-se neste artigo a atualização monetária e dos juros de mora aplicáveis aos créditos trabalhistas. A correção monetária, como o nome indica, tem como objetivo a mera atualização do valor em razão do tempo transcorrido. Os juros, no caso, decorrem do atraso no pagamento da obrigação[1]. O artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 prevê que […]

Gustavo Garcia: Recontratação de empregado na Covid-19

Discute-se a respeito da possibilidade de recontratação de empregado que teve o contrato de trabalho extinto, em especial durante a atual situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. No plano administrativo, a Portaria 384, de 19 de junho de 1992, do Ministério do Trabalho versa sobre simulação de rescisão contratual e de levantamento do FGTS […]

Gustavo Garcia: Acordo individual x acordo coletivo

A Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, dispõe sobre as medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), decretada pelo Ministro […]