Gustavo Henrique Carvalho Schiefler

No final do mês de junho, foi publicada a decisão de mérito da ADPF 559/SP, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal com o intuito de impugnar normas paulistas que tratam das organizações sociais: o Decreto Estadual nº 62.528/2017 e, posteriormente, o Decreto Estadual nº 64.056/2018, ambos editados com a finalidade de regulamentar a Lei Complementar […]

O Superior Tribunal de Justiça analisou no dia 2 de dezembro de 2015, pela primeira vez na história, pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pelas cortes do país de origem. O caso (Sentença Estrangeira Contestada – SEC 5.782/EX) foi deflagrado pela companhia EDFI S/A, que requereu perante o STJ a homologação de sentença […]

É notória a dificuldade do Estado em gerir programas sociais de atuação preventiva. Não somente pela morosidade em acompanhar modelos inovadores, mas também pelos obstáculos legislativos, burocráticos e administrativos que possui. Some-se o fato de que uma parcela considerável dos recursos financeiros resta provisionada para atender despesas obrigatórias, como aquelas direcionadas aos serviços públicos prestados […]

Os términos dos anos costumam coincidir com momentos de reflexão. Costumamos avaliar as nossas condutas, diagnosticar os equívocos e prescrever novas ações. Fazemos previsões sobre o que virá, com base no que já se foi. Em se tratando de Direito Administrativo, cumpre refletir a respeito do que houve nos últimos doze meses. Embora o risco […]

No dia 27 de junho, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) publicou a Instrução Normativa 5/2014, que “dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral”. A norma é aplicável […]