Gustavo Henrique Galon Fernandes

Joédson Alves/Agência Brasil A Receita Federal, por meio da SCI Cosit nº 3/2026, consolidou entendimento controvertido sobre os limites da denúncia espontânea nas ações de monitoramento e conformidade tributária. Segundo a orientação administrativa, a notificação enviada ao contribuinte, quando indicar ao menos o tributo e o período de apuração, configuraria “procedimento administrativo ou medida de […]

A recente edição da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, representa mais um passo no processo de consolidação de um modelo de fiscalização tributária orientado por critérios de risco e segmentação de contribuintes. O ato normativo regulamenta a qualificação e o tratamento do chamado “devedor contumaz”, figura já prevista na […]

A distinção entre arrendamento e parceria rural voltou ao centro do debate tributário após uma sequência de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantendo autuações contra produtores rurais pessoa física. O ponto de controvérsia não é novo, mas ganhou intensidade diante da ampliação das fiscalizações da Receita Federal. Freepik Em diversos julgados recentes, […]

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, foi apresentada como um marco de racionalização dos gastos tributários federais, alinhado à responsabilidade fiscal, à transparência e à eficiência na alocação de recursos públicos. Todavia, uma análise mais detida de seu conteúdo revela que o diploma normativo realiza uma profunda inflexão no modelo […]

A Instrução Normativa RFB nº 2.288, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2025, alterou a IN nº 2.055/2021, que trata dos procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal. Entre as diversas mudanças, a nova instrução normativa passou a disciplinar […]

Em 19/9/2025, a União propôs ação declaratória de constitucionalidade (ADC) buscando afastar as controvérsias envolvendo a base de cálculo do PIS e da Cofins. A petição, subscrita pelo presidente da República, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, visa a declaração de constitucionalidade de dispositivos das Leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 […]

A reforma tributária sobre o consumo, inaugurada com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, estabeleceu pilares fundamentais para a estruturação de um novo sistema tributário: simplificação, justiça fiscal, transparência, e sobretudo, neutralidade. A neutralidade busca impedir que os tributos interfiram nas decisões econômicas dos contribuintes, resguardando a livre concorrência […]

A compensação de prejuízos fiscais é um dos temas mais debatidos no âmbito do direito tributário, especialmente no contexto de incorporação e extinção de empresas. O Decreto nº 9.580/2018, em seu artigo 585, veda expressamente a utilização de prejuízos fiscais da empresa sucedida pela sucessora em casos de incorporação, fusão ou cisão. Todavia, a interpretação […]

O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, no último dia 26, súmula que afasta a compensação na denúncia espontânea, com o seguinte enunciado: “a compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. André Corrêa/Agência Senado Prevista no artigo 138, […]

A SAF (Sociedade Anônima de Futebol) é aquela companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras previstas na Lei nº 14.193/2021. Vítor Silva/Botafogo Pode ser constituída pela transformação do clube ou pessoa jurídica original em Sociedade Anônima do Futebol, pela cisão do departamento de futebol […]