Gustavo Terra Elias

é auditor de Controle Externo no TCE-MG, advogado, mestre em Direito pela UFMG) e em Governança em Sussex (Reino Unido) e professor de cursos de pós-graduação da Escola de Contas do TCE-MG.

EC 136/2025 e precatórios: mais um drama do futuro que nunca chega

Era para ser até 31/12/2020 o pagamento do saldo dos precatórios em atraso por estados e municípios, de acordo com o comando da Emenda Constitucional nº 94/2016. Não foi. Veio a EC nº 99/2017 e adiou aquele prazo para 31/12/2024. O tempo passou, a mora nos pagamentos continuava alta e novamente a expectativa de finalmente […]