Gustavo Treistman

A Constituição, em seu artigo 156, §2º, inciso II, prevê que o ITBI, imposto exigido pelos municípios sobre a transmissão de bens imóveis, não incide na incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em caso de integralização de capital. Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2020, decidiu pelo rito da repercussão geral […]

O estado do Rio de Janeiro enfrenta uma das maiores crises econômicas de sua história. Trabalhadores do setor público e privado são afetados pela falta de pagamento de suas remunerações, os índices de desemprego assustam e no meio de tudo isso há inegável urgência do Estado na arrecadação de receitas. Nesse cenário caótico, as empresas […]