é advogado em São Paulo, sócio titular da Henares Advogados, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), especialista em Direito Tributário pela Ceeu-SP e membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio.
Houve recente edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, compondo um “pacote de medidas de recuperação fiscal”, onde se revoga o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 [1], estabelecendo, expressamente, em seu artigo 1º que: “Na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o […]
Fruto dos necessários avanços no ambiente dos litígios tributários, dado o cenário brasileiro que abarca complexidade sistêmica, burocracia (fiscal e judicial), acúmulo de processos (administrativos e judiciais) e inadimplência, sobreveio a Lei nº 13.988/20 (fruto da conversão da MP nº 899/19) para regulamentar a transação tributária disposta no artigo 171 do CTN. Sob esse contexto, importa […]
As alterações das alíquotas do IPI (reduções) entraram em vigor em 25/2/2022, por ocasião da publicação do Decreto nº 10.979/22, publicado no Diário Oficial da União. Trata-se de uma medida de incentivo a retomada econômica do país de abrangência ampla aos setores industriais que alterou as alíquotas da atual Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos […]
