Hamilton Quirino

Consideramos um grande retrocesso o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, constante do REsp 623.274/RJ, relator o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, publicado em 09 de maio de 2007, contrário ao pagamento das contribuições cobradas pelas associações de moradores não constituídas em condomínio. Decidiu o STJ reformar julgado do Tribunal de Justiça do Rio de […]

Encontra-se em fase final de votação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 94/2002, que cuida da mediação paraprocessual. Temos acompanhando esse projeto, desde a redação primitiva, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), passando pela versão do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Escola Nacional da Magistratura, e, finalmente, o substitutivo do senador Pedro Simon […]