Hédio Silva Jr.

Menos de um ano depois de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional uma lei cearense que regulamentava a vaquejada, o Congresso Nacional acaba de promulgar uma emenda constitucional liberando práticas desportivas com utilização de animais. No último dia 6 de junho entrou em vigor a EC 96, acrescentando § 7º ao art. 225 da Constituição […]

Compete à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, conforme disposto na Lei 10.683/2003, entre outras atribuições, acompanhar a implementação da legislação e o cumprimento de instrumentos congêneres relativos ao combate à discriminação racial ou étnica (artigo 24-C). Merece realce, preliminarmente, o fato de que nos últimos anos os advogados negros e antirracistas vêm […]