Hélio Vieira da Costa

é advogado. Autor dos livros "Estatuto da OAB, regulamento geral e código de ética interpretados" (LTr, 1. ed./2016 e 2. ed./2021), "Honorários advocatícios" (LTr, 2019) e "A Trajetória da Advocacia no Estado de Rondônia" (2015). Presidiu a OAB — Seccional Rondônia nos triênios 2007/2009 e 2010/2012.

Advocacia

Novo CPC autoriza honorários de sucumbência em MS

Os honorários de sucumbência nas ações de mandado de segurança sempre foram injustamente negados aos advogados, em detrimento da garantia contida no Estatuto da OAB que, em seu artigo 22, dispõe que “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de […]

Advocacia

STF e OAB validam honorários de sucumbência a advogados públicos

Os advogados públicos têm travado uma constante luta em favor de que os honorários de sucumbência sejam-lhes destinados. O art. 23 do EOAB é inequívoco em expressar que a sucumbência pertence ao advogado, sem qualquer distinção. O Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões, vinha compreendendo que “Por força do art. 4º da Lei 9.527/94, […]