Helios Nogués Moyano

é advogado criminalista e sócio-fundador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

Helios Moyano: Delação pesa menos até do que a denúncia anônima

A delação premiada, tecnicamente colaboração premiada, não é prova em si mesma. Ela é apenas um "meio de obtenção da prova". Busca-se, com ela, a identificação dos partícipes de determinada organização criminosa e das infrações penais por ela praticadas, a revelação de sua estrutura hierárquica e da divisão de tarefas, a prevenção de infrações penais […]

Atuação da Receita contra planejamento tributário é coação estatal

*Texto publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 19 de setembro de 2013. A atuação da Receita Federal em relação a empresas apontadas como responsáveis por um suposto "planejamento tributário abusivo" é uma inaceitável coação estatal. Este jornal [Folha de S.Paulo] noticiou em julho que o "fisco vê má-fé em planejamento tributário" e […]