Heloisa Estellita

Os acordos de leniência voltaram à mesa de negociação. Na iminência do prazo adicional de 60 dias definido na decisão monocrática do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), empresas lenientes, CGU, MPF, AGU, TCU e PGR têm tempo para alcançar o que até hoje não foi possível: a revisão dos acordos de leniência […]

Em 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia afirmado que, em um Estado democrático de Direito, “o serviço de inteligência do Estado (…) é necessário, mas não pode ser desempenhado fora de estritos limites constitucionais e legais, sob pena de comprometer a democracia em sua instância mais central, que é a de garantia dos […]

A polêmica em torno das decisões proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito da operação “tempus veritatis” demonstra a necessidade de uma discussão profunda e desapaixonada sobre a possibilidade de acusados discutirem e combinarem, diretamente ou por meio de seus advogados, a versão a ser apresentada perante os órgãos responsáveis pela persecução penal ou […]

Como dissemos na primeira parte deste texto, no julgamento do REsp 1.982.304, recorreu-se à mítica distinção entre crimes formais e materiais, aparentemente incorporada pela SV 24: se é crime material, há necessidade de se aguardar o término do processo administrativo fiscal para a consumação do delito. Porém, como demonstraremos adiante, a incidência da súmula vinculante […]

A Súmula Vinculante nº 24 causou uma série de efeitos indesejados no tratamento penal e processual penal dos crimes tributários. O mais recente deles está representado na discussão acerca da classificação dos crimes tributários como formais ou materiais, e nas supostas consequências dessa classificação para a aplicação do tipo penal do artigo 168-A do Código […]

*Artigo publicado na edição desta quinta-feira (14/2) do jornal Valor Econômico.  A Câmara dos Deputados aprovou recentemente projeto de lei que regulamenta a atividade dos prestadores de serviços de ativos virtuais — as chamadas exchanges. Essas instituições operam câmbio, custódia, transferência de unidades de valor virtuais, como bitcoins e similares. São uma das portas de […]

Há poucos dias, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre o compartilhamento de dados entre Receita Federal e Ministério Público a pedido deste [1]. Os casos envolviam acusações de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. O Ministério Público Federal requisitou diretamente à Receita Federal uma série de documentos fiscais dos acusados, juntando-os […]

SpaccaNo dia 12 de dezembro a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento de ICMS próprio, ainda que declarado pelo contribuinte (apenas com o voto contrário do ministro Gilmar Mendes). Ao embutir o valor do ICMS na mercadoria, o comerciante estaria cobrando tal valor do consumidor e, portanto, se […]

Na longa e já cansativa celeuma em torno da execução da pena sem condenação definitiva, denominada de forma mais suave de “prisão em segunda instância”, cuja inconstitucionalidade mobilizou argumentos alinhados e realinhados em um sem número de matérias, artigos científicos e decisões judiciais, entra em cena, agora, uma sugestão feita pelo ministro Dias Tóffoli, do […]

Enquanto se divulgava, no Brasil, o oferecimento de uma longa denúncia contra pessoas jurídicas e físicas suspeitas da prática de crimes contra a vida, contra a integridade física e contra o meio ambiente causados pelo rompimento de uma barragem, acidente catalogado dentre os maiores desastres ambientais do Brasil, realizava-se do outro lado do Atlântico, em […]