Helvécio Franco Maia Júnior

Três julgamentos na pauta do Supremo Tribunal Federal podem decidir de forma definitiva uma disputa que se repete em centenas de processos nos tribunais estaduais. De um lado, concessionárias de rodovias e autarquias estaduais responsáveis pela gestão de malhas rodoviárias insistem em cobrar pelo uso da faixa de domínio respectiva, local onde as demais concessionárias […]

Em setembro de 2020, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) chegou ao seu 30º aniversário, que tem sido (justamente) comemorado por vários setores da sociedade brasileira:  imprensa, associações de consumidores, operadores do Direito e órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. É inegável que o CDC trouxe sensíveis avanços para consumidores e fornecedores: regras […]