Em 13/2/2020, o Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP foi afetado ao Tema de repercussão geral nº 1.075, envolvendo a discussão da constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.570/1997, que previa a limitação dos efeitos da sentença civil, julgada erga omnes, aos limites da competência territorial do […]
