Henrique Araújo

O Senado aprovou, em regime de urgência em 14 de maio o Projeto de Lei nº 1.803/2023, de iniciativa da Câmara dos Deputados, que limita as hipóteses de escolha pelas partes do local de julgamento de processos. Trata-se da chamada eleição de foro, fixada por meio de cláusula contratual amplamente utilizada pelos mais diversos contratos […]

Em 13/2/2020, o Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP foi afetado ao Tema de repercussão geral nº 1.075, envolvendo a discussão da constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.570/1997, que previa a limitação dos efeitos da sentença civil, julgada erga omnes, aos limites da competência territorial do […]

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico ou Ambiental é um mecanismo tributário que garante às prefeituras que investem em conservação ambiental uma fatia maior do ICMS repassado a elas. Buscando conferir maior incentivo à proteção ambiental, no último dia 11 o governador do estado de São Paulo sancionou a Lei estadual nº […]