Henrique Inácio Paz Brunelli

é pós-graduado em Direito Tributário pela Escola Superiora da Advocacia (ESA) e em Sociologia, História e Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), pós-graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) e advogado na área de Direito Administrativo.

Administrativo

França e Brunelli: Decisão na ADI nº 6.591 e suas consequências

Transitou em julgado, recentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.591, a respeito da (im)possibilidade de o servidor público exonerar-se a pedido ou aposentar-se voluntariamente durante a tramitação de processo administrativo disciplinar (PAD). A ação foi proposta pelo governador da […]