Henrique Jorge Dantas da Cruz

O item 4 do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal tem a seguinte redação: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Não há qualquer margem para dúvidas que esse é o entendimento que todo o Poder Judiciário deve aplicar [1]. Reprodução […]

Introdução Em junho de 1992, foi sancionada e promulgada a Lei 8.429. Foi um relevante passo para a concretização do artigo 37, parágrafo 4º, da CF/88. No capítulo do processo judicial, é previsto que o juiz, antes de receber a petição inicial, deverá notificar o demandado para ele oferecer manifestação por escrito (artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/1992), […]

Este portal de excelência nacionalmente reconhecida, recentemente (14/09/2011), veiculou notícia[1] a respeito de o TRF-4 ter declarado nulas todas as provas obtidas na operação Dallas, em decorrência de ofensa ao princípio do juiz natural, já que no Estado do Paraná há Vara Federal especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de […]

Desaposentação[1]. Recentemente, esse excelente portal veiculou a notícia intitulada: “Desaposentação pode aumentar benefício em 100%”[2]. Seu conteúdo, baseado em relatos de renomados advogados, apontou um instituto, por meio do qual os aposentados conseguiriam majorar os valores recebidos do INSS. Entrementes, as linhas abaixo redigidas têm a função de clarividenciar a ilegitimidade constitucional da desaposentação, bem […]