Os contratos são, no ordenamento jurídico brasileiro, modalidade de negócio jurídico por meio dos quais pessoas capazes declaram suas vontades, com um objetivo lícito e para produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo obrigações [1]. Assim, todos os dias milhares de contratos são assinados no país, a fim de formalizar compromissos e combinados entre partes, tendo […]
